terça-feira, março 05, 2013

TCU constata falha no Orçamento de 2013

"No anexo 'Informações Complementares', o Projeto da Lei Orçamentária de 2013 detalha as desonerações instituídas em 2012 (R$ 14,73 bilhões), em 2013 (R$ 27,29 bilhões) e em 2014 (R$ 24 34 bilhões)

A ministra Ana Arraes destaca o voto da relatora do caso diz que, no campo destinado a especificar as medidas compensatórias, não foram indicadas as informações necessárias".
Analisando informações complementares ao PLOA 2013, verificou-se que nenhuma informação foi posta no campo destinado às medidas de compensação
.
Essa exigência de especificar as compensações está estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000, esclarece o tribunal. Diante desse quadro, o texto determina que a Secretaria de Orçamento Federal "adote medidas com vistas à inserção, nas Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, das medidas de compensação que dão suporte às renúncias de receitas concedidas, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

                                                                                 



















BLOG DO CLAUDIO AMORIM Headline Animator