sábado, outubro 20, 2012

É JUSTO O VOTO DO MINISTRO LEWANDOWSKI

O Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor) julgou improcedente a ação para absolver todos os réus mencionados no referido item II, fazendo-o com base no art. 386, III do CPP. Item II da AP 470 (prática do crime de formação de quadrilha).
O que diz o art.386 III do CPP? Não constituir o fato infração penal, Fato atípico. Ex.: crime impossível (art. 17 do CP). Exemplo de crime impossível: Crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto.

A ineficácia do meio se caracteriza quando o instrumento utilizado não permite que o delito possa ser consumado. Por exemplo: usar um alfinete para matar uma pessoa adulta ou  produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de pluma, etc.
A impropriedade do objeto se caracteriza quando a conduta do agente não pode provocar nenhum resultado lesivo à vítima. Por exemplo:  matar um cadáver.


O que poderia ser? Os réus jamais formariam quadrilha pela ineficácia absoluta do meio empregado. Acho que ele quis dizer que não há quadrilha sem chefe, não conseguiram apanhar o Lula. Ou quem sabe os réus não puderam provocar nenhum resultado lesivo as vítimas. Eu me atrapalhei todo, direito penal não é meu forte. Quem são as vitimas mesmo?

Bem, o fato é que eu acho que dentro do conhecimento do ministro, ele acertou.

Métodos de controle jurisdicional de constitucionalidade no direito comparado:

-Método concentrado, reservado ou austríaco: Um único órgão pode fazer o controle.
-Método aberto, difuso, ou norte-americano: Todo e qualquer órgão do Poder Judiciário de qualquer grau de jurisdição pode fazer controle de constitucionalidade.
-Método misto: Abrange os dois controles jurisdicionais de constitucionalidade, tanto o concentrado como o difuso. É o sistema brasileiro.




                                                                           

SAÚDE PÚBLICA E PRIVATIZAÇÕES

Não tenho nada contra as privatizações de serviços públicos que sacrificam o contribuinte. O que eu não tolero é o cinismo e o engodo para iludir o eleitor.
No último debate dos candidatos a prefeito da capital paulista o candidato do PT Fernando Haddad, citando apenas um exemplo das inúmeras vezes que ludibriou o povo com bravatas, acusou o José Serra do PSDB de apoiar planos que privatizam a saúde pública.

Ou o candidato se faz de pateta como seu guru, ou é mal informado, os protestos contra a privatização da saúde no Brasil, vem de alguns exemplos de entidades, que em segundos na internet consegui localizar: Frente Nacional Contra Privatização da Saúde aqui , SINDITEST-PR aqui , enfim não vou enumerar todas, pois o candidato sabe como funcionam sindicatos muito mais do que este mero blogueiro.

A lei que regulamenta e da origem a todos estes protestos aqui , é da presidenta do país, e do seu partido, eleita pelos mesmos que ignoraram serem subestimados de conteúdo intelectual. A educação que o Senhor quando ministro transmitiu a população, não ensina auto-estima, valores morais, verdade e discernimento. São quantos mesmo que chegam ao terceiro grau sem a capacidade de interpretar um texto? http://ebserh.mec.gov.br/


A empresa pública e a sociedade de economia mista devem se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. A criação ocorre por meio de lei autorizadora, de acordo com o disposto no inciso XIX, do art. 37, do texto constitucional, com recursos privados e públicos. As contratações devem observar as regras da licitação, previstas na Lei nº 8.666, de 21.6.1993 e suas modificações. As subsidiárias podem, também, serem sociedades de economia mista ou sociedades econômicas, de natureza privada (NERY COSTA E ALVES, 2006 p. 180).
                                                                              
                                                                                   
                                                                               
                                                                               
                                                                                 
                                     
                                                                                

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